Decorreu
na Universidade Sénior do
Rotary Club da Póvoa de Varzim, uma palestra sobre “Os Serviços Públicos Essenciais”, proferida por Pedro Sousa,
Diretor do Tribunal do Vale do Ave (Triave).
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Serafim
Afonso (USRCPV), Pedro Sousa (TRIAVE) e Ana Paula Azevedo (CIAC)
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A
iniciativa, organizada pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor –
CIAC – do Município, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Vale do Ave – TRIAVE e com a Universidade Sénior do Rotary Club da
Póvoa de Varzim, tinha como objetivo informar os alunos sobre alguns dos seus
direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais.
Pedro
Sousa referiu-se a vários aspetos como: fornecimento de água, de energia
elétrica e de gás; serviços de comunicações eletrónicas (telefone, internet, TV);
serviços postais; serviço de saneamento e serviço de recolha de lixo.
Esclareceu
os presentes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos
serviços públicos essenciais, alertando para os cuidados a ter na contratação
desses serviços, nomeadamente os períodos de fidelização.
O
Diretor do TRIAVE referiu-se ainda a situações contratuais, bem como a forma e
os meios de resolverem os conflitos que digam respeito a estes serviços. De
acordo com a Lei nº 6/2011 que estabelece a criação de um mecanismo de
arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços
públicos essenciais: “Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos
essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa
dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do
tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente
autorizados. Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço
público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial
de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação
judicial ou da injunção.” (Diário da República, 1.ª série —n.º 49 — 10 de Março
de 2011).
Para
além dos vários esclarecimentos prestados, foram discutidos casos práticos
apresentados pela assistência.
E
porque o município reconhece a importância da comunidade se manter informada,
lembramos que existe, no edifício dos Paços do Concelho, um Centro de
Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC que tem como missão promover e
salvaguardar os direitos dos consumidores e tem ainda as seguintes funções:
Prestar
informação aos consumidores;
Receção
e acompanhamento das reclamações;
Realizar
a mediação de conflitos de consumo;
Promover
ações de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de
grupos sociais;
Encaminhar
os consumidores ou as respetivas queixas para as entidades competentes para a
sua resolução quando a mediação não resulte ou não seja da sua competência.
O
Rotary Club da Póvoa de Varzim e a Direção da sua Universidade Sénior agradecem
aos intervenientes a disponibilidade e espera enveredar por ações do mesmo
cariz.
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