USRCPV: “Os Serviços Públicos Essenciais”

CIAC na Universidade Sénior do Rotary Club da Póvoa de Varzim com o TRIAVE

Decorreu na Universidade Sénior do Rotary Club da Póvoa de Varzim, uma palestra sobre “Os Serviços Públicos Essenciais”, proferida por Pedro Sousa, Diretor do Tribunal do Vale do Ave (Triave).

Serafim Afonso (USRCPV), Pedro Sousa (TRIAVE) e Ana Paula Azevedo (CIAC)

A iniciativa, organizada pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC – do Município, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – TRIAVE e com a Universidade Sénior do Rotary Club da Póvoa de Varzim, tinha como objetivo informar os alunos sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais.

Pedro Sousa referiu-se a vários aspetos como: fornecimento de água, de energia elétrica e de gás; serviços de comunicações eletrónicas (telefone, internet, TV); serviços postais; serviço de saneamento e serviço de recolha de lixo.

Esclareceu os presentes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais, alertando para os cuidados a ter na contratação desses serviços, nomeadamente os períodos de fidelização.

O Diretor do TRIAVE referiu-se ainda a situações contratuais, bem como a forma e os meios de resolverem os conflitos que digam respeito a estes serviços. De acordo com a Lei nº 6/2011 que estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais: “Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.” (Diário da República, 1.ª série —n.º 49 — 10 de Março de 2011).

Para além dos vários esclarecimentos prestados, foram discutidos casos práticos apresentados pela assistência.

E porque o município reconhece a importância da comunidade se manter informada, lembramos que existe, no edifício dos Paços do Concelho, um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC que tem como missão promover e salvaguardar os direitos dos consumidores e tem ainda as seguintes funções:

Prestar informação aos consumidores;

Receção e acompanhamento das reclamações;

Realizar a mediação de conflitos de consumo;

Promover ações de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de grupos sociais;

Encaminhar os consumidores ou as respetivas queixas para as entidades competentes para a sua resolução quando a mediação não resulte ou não seja da sua competência.

O Rotary Club da Póvoa de Varzim e a Direção da sua Universidade Sénior agradecem aos intervenientes a disponibilidade e espera enveredar por ações do mesmo cariz.